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A Procuradoria-Geral da República acionou o Supremo Tribunal Federal contra as leis que permitiram a operação de sites de apostas no Brasil.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade é contra duas normas: uma de 2018, que permitiu a operação dessas apostas no país, e outra de 2023, que prevê um maior controle desse tipo de jogo.
Para o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, a legislação é insuficiente para proteger os direitos fundamentais dos consumidores, já que os sites de aposta têm um caráter predatório.
O Ministério Público considera que a legislação das Bets fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência.
A PGR pede decisão cautelar que suspenda as duas leis, além dos atos normativos do Ministério da Fazenda, que regulam a atividade.
E o Ministério do Esporte publicou, nessa terça-feira (12), nova portaria com medidas de monitoramento de competições para prevenir e combater a manipulação de resultados para influenciar nas apostas esportivas.
O Ministério poderá receber denúncias e celebrar parcerias para monitorar os jogos, podendo abrir processos administrativos para apurar os fatos.
A norma ainda prevê a realização de acordos para a promoção de integridade do esporte com ações educativas para atletas, treinadores, árbitros, clubes e gestores do esporte.
Geral Para Procuradoria, legislação é insuficiente para proteger consumidor Brasília 12/11/2024 – 20:39 Roberto Piza / Fran de Paula Gésio Passos – repórter da Rádio Nacional Apostas online PGR stf jogos online terça-feira, 12 Novembro, 2024 – 20:39 1:44